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ARTIGO: O que significa o Juízo 100% Digital?

*João Paulo K. Forster - Advogado e Professor Universitário

No início de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução autorizando a adoção, pelos tribunais nacionais, do chamado “Juízo 100% Digital.” Nos termos da legislação vigente, cabe ao CNJ essa normatização, dispensando a necessidade de lei especial no assunto, o que é excelente, pois evita o engessamento de questão regulatória urgente. Na prática, a resolução permite que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, através da rede mundial de computadores. Exige-se, contudo, que haja concordância de ambas as partes (autor e réu), pois o uso dessa facilidade é facultativo.

É preciso compreender que a noção de atos processuais vai muito além do simples processo eletrônico, que consiste na substituição, pelo Judiciário, dos autos físicos (impressos em papel) pelo meio digital, através de programas desenvolvidos para essa finalidade (e-proc, PJe, PROJUDI, e-SAJ, entre outros). Essa digitalização é (felizmente) caminho sem volta e auxilia imensamente o Judiciário a prestar um melhor serviço à sociedade.

A alteração trará profundo impacto à prática judiciária, exigindo um redesenho da atuação de todos os envolvidos na atividade jurisdicional. Atos processuais como audiências, perícias, intimações e citações, por exemplo, serão realizados de forma exclusivamente eletrônica. Os ganhos econômicos são perceptíveis e impactarão não apenas no orçamento público, mas também nos advogados, partes e terceiros envolvidos de alguma forma com o processo.

Ainda que não seja compulsória, a medida deve ser examinada sempre à luz das garantias processuais. Não se trata de censura prévia, mas sim de conceber como os direitos das partes no processo não serão objeto de violação. A defesa, o acesso à justiça, o direito à prova, à colaboração, ao contraditório efetivo, dentre tantas outros, precisam ser observados tanto quanto o seriam na realização de atos processuais presenciais. Não há dúvida de que o ambiente tecnológico atual permite esse cuidado. Porém, o julgador deve estar atento às novidades que o meio digital proporciona, pois a opção pelas partes do juízo 100% digital seguramente não implica renúncia às garantias mencionadas.

Fonte: João Paulo K. Forster

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